Artigo 104.º — Cartões de residente

Vigente desde: 26/03/2025

1 -Serão distribuídos gratuitamente pelos residentes.
1. a)Um cartão de residente;
2. b)Um novo cartão de residente, nos casos de:
  1. i)Mudança de veículo (contra devolução obrigatória do dístico anterior);
  2. ii)Renovação do cartão, findo o prazo estipulado no n.º 2 do artigo 101.º
2 -Serão distribuídos novos cartões de residente, no caso de furto ou extravio, mediante o pagamento.

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Em vigor desde 26/03/2025