Art.º 24 · Regulamento n.º 419/2025 — Parques de Estacionamento

1 -Os parques de estacionamento poderão ser instalados:
1. a)Em qualquer terreno do domínio público, especialmente designado a esse fim, desde que devidamente marcado e sinalizado;
2. b)Nas vias urbanas de circulação geral, em zonas especialmente adaptadas a esse fim.
2 -Os veículos especiais, respetivas cabinas e/ou reboques e semirreboques, só poderão estacionar em parques ou outros locais expressamente autorizados para o efeito.
3 -Poderão estabelecer-se, para uso público, parques de estacionamento em terrenos de domínio privado, desde que ofereçam aos usuários condições mínimas de segurança e comodidade, não sejam suscetíveis de causar embaraços à circulação de veículos, cumpram com a legislação que lhes é aplicável e, no caso de estacionamentos cobertos, estejam licenciados pela Câmara Municipal de Penafiel.
4 -A Câmara Municipal de Penafiel estabelecerá a localização e as regras de utilização dos parques de estacionamento e aprovará as respetivas taxas, nos termos do Regulamento de Liquidação e Cobranças de Taxas e Outras Receitas Municipais e respetiva Tabela.
5 -Excetuam-se do disposto no número anterior os parques de estacionamento em terrenos de domínio público, afetos à jurisdição de outras entidades.

Artigo 24.º — Parques de Estacionamento