A decisão de atribuição do lugar de estacionamento especial é da competência da Câmara Municipal de Penafiel, que poderá contar com o apoio de uma Comissão criada para o efeito.
Artigo 43.º — Atribuição de lugar de estacionamento especial
Vigente desde: 26/03/2025
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Em vigor desde 26/03/2025