Art.º 49 · Regulamento n.º 419/2025 — Requerimento

1 -A atribuição das licenças referidas no artigo anterior depende de requerimento a dirigir ao Presidente da Câmara Municipal de Penafiel.
2 -O requerimento deve conter os seguintes elementos:
1. a)Identificação da entidade requerente;
2. b)Identificação do responsável pela entidade;
3. c)Freguesia e local pretendido;
4. d)Número de lugares solicitados;
5. e)Justificação fundamentada.
3 -O requerimento poderá ainda conter outros elementos, cuja apresentação seja exigida para decisão do caso concreto ou que o requerente entenda como necessária.
4 -Decorrido o processo de apreciação e obtido o despacho favorável, será emitida a respetiva licença, com a indicação de todas as condições impostas para a utilização requerida, sob pena de a mesma ser retirada.

Artigo 49.º — Requerimento