Art.º 58 · Regulamento n.º 419/2025 — Isenção de pagamento da taxa

1 -Estão isentos do pagamento da taxa referida no artigo anterior:
1. a)Os veículos em missão urgente de socorro ou da polícia, quando em serviço;
2. b)Os veículos dos deficientes motores quando devidamente identificados nos termos legais em vigor;
3. c)Os veículos em operações de carga e descarga, dentro dos limites horários estabelecidos;
4. d)Os veículos pertencentes a entidades que disponham de lugares privativos, devidamente identificados;
5. e)Os veículos que exibam o cartão de residente nas zonas mistas, conforme o disposto no artigo 67.º;
6. f)Os veículos que disponham de lugares de estacionamento especial, devidamente identificados.
2 -Só haverá lugar à isenção quando os veículos referidos nas alíneas b), c), d), e) e f) do número anterior se encontrem estacionados nos locais sinalizados para o efeito.

Artigo 58.º — Isenção de pagamento da taxa