Art.º 72 · Regulamento n.º 419/2025 — Revalidação do Cartão

1 -A revalidação do cartão é feita a requerimento do seu titular.
2 -Para a revalidação do cartão de residente deve ser apresentado documento que o certifique, documento comprovativo do domicílio fiscal, válido e atualizado, que deve coincidir com a residência para onde foi emitido o cartão do residente a revalidar.
3 -O cartão a revalidar deve ser devolvido no ato da entrega do novo cartão.
4 -Para a substituição do cartão por mudança de veículo apenas é necessário o documento previsto na alínea b) e f) do n.º 1 do artigo 70.º conforme as situações.

Artigo 72.º — Revalidação do Cartão