Art.º 96 · Regulamento n.º 419/2025 — Documentos necessários à obtenção de acesso

1 -Com a entrega do requerimento mencionado no artigo anterior devem ser apresentados os seguintes elementos:
1. a)Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade;
2. b)Carta de Condução;
3. c)Documento único automóvel;
4. d)Comprovativo do domicílio fiscal, no caso dos residentes;
5. e)Certidão da Conservatória do Registo comercial da qual conste o registo de atividade comercial exercida ou comprovativo de Exercício de Atividade (emitida até cento e oitenta dias), no caso dos comerciantes;
6. f)Certidão da Conservatória do Registo Predial da qual conste o registo de propriedade do estabelecimento a seu favor e, caso não sejam proprietários do imóvel, título contratual adequado à sua utilização para o fim a que se destina, designadamente contrato de arrendamento, trespasse, ou outro, no caso dos comerciantes;
7. g)Outra documentação considerada adequada à fundamentação do pedido, nas situações em que não se trate de residentes nem comerciantes.
2 -Para correta apreciação do processo, poderá ser pedida cópia dos documentos apresentados pelo requerente.

Artigo 96.º — Documentos necessários à obtenção de acesso