Têm acesso à avaliação na época de recurso os alunos que, tendo condições para se apresentar a avaliação final, não obtiveram aprovação na época normal ou a ela não se apresentaram.
Artigo 13.º — Época de recurso
Vigente desde: 27/10/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/10/2004