Art.º 13 · Regulamento n.º 42/2018 — Consulta e reapreciação das provas

1 -Nos três dias úteis após a afixação dos resultados, os candidatos poderão requerer nos Serviços Administrativos do ISPAB a consulta das provas escritas de cultura geral e de conhecimentos e competências.
2 -Realizada a consulta da prova, e no prazo de dois dias úteis após esta, os candidatos podem requerer, fundamentada, a reapreciação da classificação, junto dos Serviços Administrativos.
3 -O requerimento de reapreciação das provas será dirigido ao Presidente da Comissão de Supervisão e Acompanhamento e implica o pagamento de uma taxa a fixar anualmente, que será devolvida ao candidato em caso de provimento.
4 -Serão rejeitados liminarmente todos os pedidos de reapreciação não devidamente fundamentados.
5 -À Comissão de Supervisão e Acompanhamento compete a emissão de um parecer sobre o pedido de reapreciação no prazo de três dias úteis.
6 -O júri de avaliação da prova em causa procede à análise desse parecer e delibera sobre o provimento ou não provimento do pedido de reapreciação.
7 -O prazo para a decisão final do júri é de cinco dias úteis, a partir da data da receção do pedido de reapreciação e do parecer.
8 -A decisão final será comunicada ao candidato pelos Serviços Administrativos, através de carta registada com aviso de receção ou através de protocolo.
9 -Da decisão final do júri de reapreciação não é admissível recurso.

Artigo 13.º — Consulta e reapreciação das provas