- 1 -Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que completam 23 anos até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas.
- 2 -A inscrição para as provas deverá ser apresentada nos Serviços Administrativos, nos prazos fixados anualmente.
- 3 -O processo de inscrição é instruído com os seguintes documentos:
- a)Boletim de inscrição, a fornecer pelos Serviços Administrativos, corretamente preenchido;
- b)Currículo escolar e profissional, de acordo com os itens referidos no artigo 7.º do presente Regulamento;
- c)Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato tendo completado 23 anos até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas, não é titular de habilitação de acesso ao ensino superior;
- d)Fotocópia simples do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.
- 4 -A inscrição nas provas está sujeita ao pagamento de taxa a fixar anualmente.
Artigo 2.º — Inscrição
Vigente desde: 18/01/2018
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Em vigor desde 18/01/2018