O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação
21 de dezembro de 2020. - O Presidente do Executivo, Mário Jorge Soares Parruca.
313844394
Artigo 12.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 12/01/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/01/2021