O presente Regulamento entra em vigor, no dia imediato ao da sua publicação.
22 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal da Maia, António Domingos da Silva Tiago.
314861535
Artigo 11.º
Vigente desde: 13/01/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/01/2022