Art.º 15 · Regulamento n.º 42/2024 — Erros na liquidação das taxas

1 -Quando se verifique a ocorrência de liquidação por valor inferior ao devido, os serviços promoverão de imediato a liquidação adicional, notificando o devedor, por protocolo ou correio registado com aviso de receção, para liquidar a importância devida no prazo de 15 dias.
2 -Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagar, e ainda indicar de que, caso não se efetue o pagamento, findo aquele prazo, implicará a cobrança coerciva nos termos deste Regulamento.
3 -Quando se verifique ter havido erro de cobrança por excesso, deverão os serviços, independentemente da reclamação do interessado, promover, de imediato, a restituição da quantia cobrada a mais, nos termos da legislação em vigor.
4 -Não produzem direito a restituição os casos em que a pedido do interessado sejam introduzidas nos processos alterações ou modificações produtoras de taxa inferior.

Artigo 15.º — Erros na liquidação das taxas