Artigo 24.º — Entrada em vigor

De acordo com estabelecido na Lei n.º 53-E/2006, de 29 dezembro, no n.º 3 do artigo 6.º, as taxas a cobrar pelas Freguesias incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das mesmas, designadamente:

A fundamentação económico-financeira dos preços dos bens, dos serviços e das taxas a praticar pela Freguesia, deve ter por base os custos suportados pelos mesmos no que se refere às atividades que desenvolvem naqueles âmbitos, devendo considerar -se, nos termos da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, os custos diretos, os custos indiretos e a situação socioeconómica do país em geral e freguesia em particular,

Neste enquadramento, a metodologia a desenvolver no que refere à fundamentação de taxas, passa pela consideração dos seguintes itens gerais:

Estrutura organizativa da instituição;

Custos suportados, no total e por cada uma das diferentes unidades da estrutura organizativa;

Atividades desenvolvidas pela organização;

Identificação dos custos suportados pela organização ao nível de cada uma das atividades de que resultem a fixação de taxas, utilizando para o efeito o apuramento dos custos de funcionamento da estrutura, por via da estimativa da intervenção dos diferentes serviços integrantes da estrutura organizativa nessas atividades desenvolvidas pela organização e quantificação de tempos de imputação de cada serviço a cada atividade;

Comparação entre os custos apurados e as taxas praticadas, análise e propostas.

Assim sendo, a aplicação da metodologia que se propõe contemplará as seguintes fases:

1.ª Fase - Estrutura orgânica:

Esta fase destina-se a identificar a estrutura orgânica da Junta de Freguesia e a proceder à sua análise, de forma a evidenciarem-se as atribuições de cada componente, o que permitirá conhecer as que não devam ser consideradas para efeitos do cálculo de custos, designadamente por não corresponderem diretamente a funções de gestão relacionadas com a fixação de preços de bens e serviços e com a fixação de taxas.

2.ª Fase - Determinação de custos de funcionamento da estrutura:

Esta fase destina -se a identificar os custos de funcionamento de cada uma das diferentes áreas funcionais integrantes da Junta de Freguesia, as quais dão um contributo decisivo para o apuramento dos custos de funcionamento subjacentes à fixação de taxas e preços, componentes da receita relativamente às quais a autarquia tem margem de manobra financeira.

3.ª Fase - Centros de custos:

Nesta fase procede-se à construção de centros de custos a considerar, respeitantes às atividades de que resultem a fixação de taxas.

Tal implica:

A identificação das atividades geradoras de cobrança de taxas aos cidadãos/empresas;

Para as atividades geradoras de cobrança de taxas aos munícipes que não sejam objeto de determinação de custos pela organização, a identificação do envolvimento das diferentes áreas funcionais da estrutura organizativa nessas atividades geradoras daquelas cobranças - fluxos funcionais;

A identificação dos tempos de envolvimento das diferentes áreas funcionais da estrutura organizativa nas atividades geradoras daquelas cobranças - fluxos de contribuições temporais.

Poderá nesta fase pôr-se ainda a questão de deverem ser considerados custos não vertidos nos custos de funcionamento da estrutura, no respeito pelo conteúdo da lei em aplicação, como sejam, designadamente, custos de investimento e/ou amortizações, ou outros, dependendo dos casos cuja presença venha a justificar -se no decurso da aplicação da metodologia.

4.ª Fase - Custos unitários - Conclusões:

Nesta fase, conhecidos e quantificados os diferentes centros de custos, deve proceder-se à determinação dos custos unitários suportados, de acordo com as diferentes unidades específicas de medida, adequadas ao caso de cada centro de custos em concreto.

No conhecimento da situação a que se foi conduzido pela concretização das fases anteriores, trata-se neste final também, da aplicação metodológica da:

Análise comparativa das situações "custo suportado/taxas praticadas";

Proposta de modelo (s) de orientação para fundamentar as decisões a tomar em matéria de fixação de taxas.

Fundamentação dos valores da tabela de taxas

Para o cálculo das taxas a cobrar, a Junta de Freguesia teve em consideração a Lei, a atual situação socioeconómica do nosso país, e da população da Freguesia de Enxames.

Considera-se o serviço de utilização e aproveitamento de bens do domínio público, uma mais-valia para os fregueses, porque contribui para a melhoraria das suas condições de vida, uma vez que na área desta Junta de Freguesia não existem outros organismos públicos ou privados que disponibilizem este tipo de serviços. O valor das taxas que esta autarquia propõe praticar servirão para compensar parte dos custos com a manutenção dos edifícios e espaços públicos, das máquinas e equipamentos, dos consumíveis, da eletricidade, água e telecomunicações, seguros, e dos encargos com o pessoal.

Valores para atestados diversos e certidões

Valor do custo das despesas correntes de manutenção do edifício e dos equipamentos informáticos, dos consumíveis e dos encargos com o pessoal (a multiplicar por 30 minutos, tempo médio necessário para efetuar este tipo de operação).

Valor dos atestados de identidade, idoneidade e justificação administrativa

Valor do custo das despesas correntes de manutenção do edifício e dos equipamentos informáticos, dos consumíveis e dos encargos com o pessoal (a multiplicar por 75 minutos, tempo médio necessário para efetuar este tipo de operação).

Valor de atestados e certidões

Valor do custo das despesas correntes de manutenção do edifício e dos equipamentos informáticos, dos consumíveis e dos encargos com o pessoal (a multiplicar por 20 minutos, tempo médio necessário para efetuar este tipo de operação).

Valor de certificações de fotocópias

Valor a cobrar pela certificação de fotocópias têm por referência os valores estabelecidos no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, indicados no n.º 9 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e demais legislação complementar.

Valor de preenchimento de impressos

Valor do custo das despesas correntes de manutenção do edifício e dos equipamentos informáticos, dos consumíveis e dos encargos com o pessoal (a multiplicar por 15 minutos, tempo médio necessário para efetuar este tipo de operação).

Valor de licenças para canídeos e gatídeos

Os valores das taxas têm como base o descrito no Decreto-Lei n.º 82/2019, conjugado com as respetivas atualizações anuais.

Valor da concessão de terrenos

VCT = a x ct x td

em que:

VCT = Valor de Concessão do Terreno;

a = área do terreno (m2);

ct = custo total do terreno por m2;

td = taxa de desincentivo:

Concessão de Sepultura: VCT= 2 m2 x 375,00 (euro) x 0,700;

Concessão de Jazigo/Túmulo: VCT= 5 x 375,00 (euro) x 2,6666;

Valor da concessão de gavetões e ossários

VCG = vua x td

em que:

VCG = Valor de Concessão do Gavetão;

vua = valor unitário anual;

td = taxa de desincentivo:

Concessão de Gavetão (por 15 anos): VCG = 200,00 (euro) x 1,500;

Concessão de Ossário (perpétuo): VCG = 450,00 (euro) x 1.

Valor das inumações/exumações/trasladações

O valor a cobrar tem por base as despesas com a limpeza e manutenção dos cemitérios, água e serviços administrativos da autarquia.

Valor a cobrar pela emissão de 2.ª via de alvará ou averbamento de concessão de sepultura perpétua

Valor do custo das despesas correntes de manutenção dos edifícios, dos equipamentos informáticos, dos consumíveis, da limpeza e manutenção dos cemitérios, água e serviços administrativos da autarquia. (a multiplicar por cem minutos, tempo médio necessário para efetuar este tipo de operação).

Valor a cobrar pela emissão de 2.ª via de alvará ou averbamento de concessão de terreno de jazigo/túmulo

Valor do custo das despesas correntes de manutenção do edifício, dos equipamentos informáticos, dos consumíveis, da limpeza e manutenção dos cemitérios, água e serviços administrativos da autarquia (a multiplicar por cem minutos, tempo médio necessário para efetuar este tipo de operação), indexado ao valor do terreno.

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