- 1 -As taxas dos serviços administrativos, constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos e outras despesas associadas, de acordo com a fórmula de cálculo seguinte:
TSA = tme x vhf x ocf
TSA - taxa serviços administrativos;
tme - tempo médio de execução;
vhf - valor hora funcionário;
ocf - outros custos de funcionamento tme para:
Atestados diversos: 30 minutos;
Certidões diversas: 30 minutos;
Termos lavrados:75 minutos;
Cópias de atestados e certidões: 20 minutos.
- 2 -Os documentos acima descritos, serão satisfeitos no prazo máximo de cinco dias úteis, após a apresentação do requerimento com todos os elementos necessários.
Artigo 7.º — Serviços administrativos
Vigente desde: 16/01/2024
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Em vigor desde 16/01/2024