Art.º 12 · Regulamento n.º 42/2025 — Apresentação das candidaturas

1 -A candidatura para acesso ao concurso de atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado tem de ser apresentada através de formulário, em modelo próprio, acompanhado dos seguintes elementos instrutórios.
1. a)Número do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte fiscal do candidato e de todos os elementos do agregado familiar;
2. b)Número do documento de identificação civil, designadamente, cartão de cidadão estrangeiro, título de autorização de residência e passaporte, de todos os elementos do agregado familiar, relativamente a cidadãos estrangeiros;
3. c)Declaração da Junta de Freguesia da área de residência a atestar o tempo de residência;
4. d)Declaração emitida pela Autoridade Tributária, comprovativa da constituição do agregado familiar;
5. e)Fotocópia de contrato de arrendamento, recibos de água ou eletricidade;
6. f)Fotocópia da última declaração de IRS, acompanhada da respetiva nota de liquidação ou cobrança, de todos os elementos do agregado familiar;
7. g)Nos casos da não obrigatoriedade de entrega de declaração de IRS, deve ser apresentada certidão negativa emitida pela Autoridade Tributária;
8. h)Comprovativos da situação profissional de todos os elementos do agregado familiar:
  1. i)Em caso de trabalhadores dependentes, fotocópia dos últimos três recibos de vencimento;
  2. ii)Em caso de trabalhadores independentes, fotocópia de todos os recibos emitidos nos últimos três meses, devendo justificar-se eventuais falhas na sequência numérica dos mesmos;
  3. iii)Em caso de bolseiros, declaração da entidade subsidiária indicando o valor mensal da bolsa, bem como a data do início e fim da atribuição;
9. i)Declaração da Segurança Social ou de outra entidade competente, comprovativa do tipo de pensões e subsídios auferidos pelos elementos do agregado e respetivos montantes mensais ou anuais, designadamente, de velhice, invalidez, sobrevivência, complemento solidário para idosos, complemento de assistência a terceira pessoa, complemento por cônjuge a cargo, subsídio mensal vitalício, subsídio de doença e pensão de alimentos mediante fundo de garantia;
10. j)Em caso de desemprego, declaração da Instituto da Segurança Social indicando o montante mensal respeitante a subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego;
11. k)Em caso de desemprego, declaração comprovativa de inscrição no IEFP;
12. l)Em caso de menores sob tutela judicial, comprovativo da regulação do poder paternal;
13. m)Em situação de família monoparental:
  1. i)Documento comprovativo do valor da pensão de alimentos dos menores, designadamente, ata de conferência dos progenitores ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confirmar o montante recebido;
  2. ii)Em caso de não receção da pensão de alimentos dos menores, comprovativo da ação de incumprimento de pensão de alimentos ou comprovativo de abertura de processo de regulação paternal;
14. n)Em caso de algum elemento do agregado familiar ser portador de deficiência, declaração da Segurança Social ou de outra entidade competente, comprovativa do tipo de subsídio auferido e respetivo montante mensal ou anual;
15. o)Em caso de algum elemento do agregado familiar possuir grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, respetivo atestado médico de incapacidade multiúso;
16. p)Em caso de vítimas de violência doméstica, documento comprovativo da atribuição do estatuto de vítima emitido pelas autoridades competentes;
17. q)Certidão atualizada, emitida pelo Autoridade Tributária, comprovativa da inexistência de bens imóveis em nome do requerente e de todos os demais elementos do agregado familiar;
18. r)Comprovativo da situação regularizada perante a Autoridade Tributária ou autorização para a sua consulta online pelo Município de Lagoa, de todos os elementos do agregado familiar com idade igual ou superior a 18 anos;
19. s)Comprovativo da situação regularizada perante a Segurança Social ou autorização para a sua consulta online pelo Município de Lagoa, de todos os elementos do agregado familiar com idade igual ou superior a 18 anos;
20. t)Em caso de arrendamento, último recibo de renda devidamente assinado, datado e numerado;
21. u)Comprovativo da situação regularizada perante o Município de Lagoa, de todos os elementos do agregado familiar com idade igual ou superior a 18 anos.
2 -A identidade do respetivo titular é conferida pelos serviços do Município no ato de apresentação da candidatura, mediante exibição do respetivo documento.
3 -Sempre que a candidatura seja instruída com fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, presume-se o consentimento do respetivo titular.
4 -Para efeitos de instrução do pedido, no respeitante ao Rendimento Social de Inserção, o Município acede à informação necessária ao processo em sede de Núcleo Local de Inserção, nomeadamente, quanto ao montante mensal auferido e composição do agregado familiar beneficiário.

Artigo 12.º — Apresentação das candidaturas

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