Art.º 9 · Regulamento n.º 42/2025 — Acesso ao concurso

1 -A apresentação de candidaturas encontra-se aberto em continuo.
2 -Os interessados em aceder ao regime de arrendamento apoiado no Município de Lagoa, previsto neste Regulamento, têm de manifestar a sua vontade aceitação das condições através da submissão de um formulário de candidatura e da declaração de consentimento para a recolha, tratamento e conservação dos dados pessoais do requerente e dos membros do respetivo agregado familiar, acompanhado dos documentos que comprovam os dados e as condições determinantes que permitem o acesso aos apoios.
3 -O procedimento de candidatura é realizado através de meios eletrónicos na página oficial do Município de Lagoa (www.cm-lagoa.pt). Em alternativa, poderá sempre, proceder à inscrição no Balcão Único do Município.
4 -Cada agregado familiar só pode apresentar uma candidatura e cada pessoa só pode pertencer a um agregado familiar, com exceção dos dependentes com guarda partilhada, devidamente comprovada.
5 -Ao formalizar a candidatura os interessados autorizam expressamente que o Município de Lagoa processe automaticamente os seus dados para os fins previstos neste Regulamento e para tratamento de dados estatísticos.
6 -O representante do agregado familiar é o único responsável pela recolha do consentimento dos demais membros do agregado familiar para tratamento dos dados pessoais.
7 -Após a apresentação do formulário é analisada e avaliada a candidatura e caso não se verifique nenhum impedimento ou causa de exclusão o Município de Lagoa procede à inscrição do candidato e respetivo agregado familiar na lista própria.

Artigo 9.º — Acesso ao concurso

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