- 1 -O presente regulamento estabelece regras sobre o acesso e utilização dos sistemas informáticos e de comunicações por parte de todos os trabalhadores, do Município do Funchal independentemente do vínculo laboral.
- 2 -O regulamento tem por base legal o objetivo de dar cumprimento às obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho, que regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e que define as obrigações, em matéria de cibersegurança.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 16/01/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/01/2026