Art.º 12 · Regulamento n.º 42/2026 — Software

1 -É proibida a instalação, eliminação ou atualização de software sem autorização, bem como a instalação de software da organização em dispositivos pessoais, (computadores, tablets, smartphones, etc.), constituindo uma violação das regras de segurança de informação instituídas.
2 -Havendo necessidade de instalação de um software adicional que não conste da lista homologada de software da DSI, o Dirigente deverá solicitá-lo fundamentadamente e submeter à consideração da DSI, através do sistema de helpdesk ou da aplicação de gestão documental.
3 -É extremamente proibido aos utilizadores a instalação e utilização em qualquer equipamento externo da organização do software licenciado pelo Município do Funchal (Exemplo: AutoCAD, Adobe, entre outras), sendo responsabilizados por qualquer alteração praticada pelos mesmos.
4 -A DSI procederá à análise do pedido e decidirá sobre a sua aprovação ou rejeição, de acordo com as normas internas de segurança da informação.
5 -É da inteira responsabilidade da DSI garantir o cumprimento das condições de licenciamento. Se forem feitas cópias ilegais de software ou for feito uso não autorizado deste, o Município do Funchal ficará exposto a possíveis processos judiciais e os colaboradores envolvidos a ações disciplinares, de acordo com o estabelecido no artigo 3.º
6 -Sempre que necessárias alterações nas aplicações, estas devem ser solicitados atempadamente através do sistema helpdesk.
7 -Utilização de serviços externos de base de dados, bem como o alojamento e a disponibilização de sites em plataformas não reconhecidas ou duvidosa, é expressamente proibida, por constituir uma prática fora do controlo da organização e não sujeita à gestão ou supervisão da DSI.
8 -DSI é responsável pela gestão e monitorização técnica global dos sistemas informáticos. Esta monitorização incide exclusivamente sobre os sistemas, equipamentos e aplicações informáticas, não constituindo em qualquer circunstância um mecanismo de vigilância sobre as atividades realizadas.

Artigo 12.º — Software

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