Artigo 2.º — Objeto e Âmbito Territorial

O presente regulamento visa definir as condições de acesso para a atribuição de apoios temporários a famílias de estratos sociais desfavorecidos do concelho de São João da Madeira, em estreita articulação com os Serviços da Segurança Social ou outras entidades da Administração Central, bem como com as entidades que integram a Rede Social do Concelho.