Artigo 29.º — Nichos aeróbios

Vigente desde: 13/05/2019

1 -A consumpção aeróbia realiza-se em nichos com as seguintes dimensões mínimas interiores:
Comprimento - 2,50 m;
Largura - 0,75 m;
Altura - 0,65 m.
2 -Nos locais de consumpção aeróbia podem existir até quatro nichos sobrepostos acima do nível do solo, ou em cada pavimento, caso se trate de uma edificação em vários andares.

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Em vigor desde 13/05/2019