Art.º 4 · Regulamento n.º 420/2019 — Legitimidade

1 -Têm legitimidade para requerer a prática de atos previstos neste regulamento, sucessivamente:
1. a)O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
2. b)O cônjuge sobrevivo;
3. c)A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges, designadamente em união de facto;
4. d)Qualquer herdeiro;
5. e)Qualquer familiar;
6. f)Qualquer pessoa ou entidade.
2 -As situações de união de facto são aferidas nos termos da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio.
3 -Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade.
4 -O requerimento para a prática dos atos referidos no n.º 1 do presente artigo pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, outorgada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores.
5 -Quem legitimamente requerer a prática de qualquer ato previsto no presente regulamento deve informar o Município da Moita de qualquer alteração de dados pessoais relevantes tendo em vista contactos posteriores, designadamente:
1. a)Nome;
2. b)Morada;
3. c)Telefone ou telemóvel;
4. d)E-mail, se o mesmo constar do requerimento inicial.
6 -É irrelevante a invocação por parte do interessado da falta ou o desconhecimento do teor das notificações, avisos e comunicações efetivadas pelo Município da Moita, quando se verifique a falta da prestação ou atualização dos elementos constantes no número anterior.

Artigo 4.º — Legitimidade

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