Artigo 40.º — Formalidades da trasladação

A trasladação de cadáver ou ossadas só pode efetuar-se depois de cumpridas todas as formalidades administrativas, policiais e sanitárias para o efeito estabelecidas, bem como o pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas, anexo I ao Regulamento de Taxas do Município da Moita, ou outro que o substitua.