Art.º 5 · Regulamento n.º 420/2019 — Âmbito

1 -Os cemitérios municipais da Moita são os seguintes:
1. a)Cemitério municipal da Moita;
2. b)Cemitério municipal do Vale da Amoreira;
3. c)Cemitério municipal do Pinhal do Forno.
2 -Os cemitérios municipais da Moita destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área do Município da Moita.
3 -Podem ainda ser inumados nos cemitérios municipais da Moita, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis:
1. a)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município da Moita que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas;
2. b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município da Moita, mas residentes ou naturais do mesmo;
3. c)Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias ponderosas e mediante autorização da Câmara Municipal.

Artigo 5.º — Âmbito