Para efeitos de atribuição de Bolsa de Estudo consideram-se fatores determinantes para apreciação das candidaturas, as seguintes condições:
1) Rendimento mensal per capita nos termos do n.º 3 do artigo 6.º;
2) Classificação curricular do último ano letivo nos termos do n.º 3 do artigo 11.º;
3) Fatores adversos e favoráveis à atribuição da bolsa nos termos dos n.os 5.1 e 5.2 do artigo 11.º