Artigo 33.º — Norma revogatória

São revogadas as disposições regulamentares anteriormente emanadas pelo Município sobre as matérias a que se reporta o presente Regulamento, à exceção das disposições regulamentares que regulamentam as bolsas de estudo já concedidas pela Câmara Municipal de Oliveira do Bairro ao abrigo do anterior Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo que, continuam a reger-se pelas anteriores disposições regulamentares, até ao termo do ano letivo 2019/2020.