- 1 -O Cartão Escolar Municipal para as crianças da educação pré-escolar e alunos do 1.º ciclo do ensino básico, é um cartão virtual pré-pago com acesso a partir da Plataforma de Gestão Escolar.
- 2 -O Cartão Escolar Municipal para os alunos do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário e profissional, é um cartão físico pré-pago que identifica o utilizador no Agrupamento de Escolas de Arganil:
- a)É pessoal, único e intransmissível;
- b)O primeiro Cartão Escolar Municipal é gratuito;
- c)É da responsabilidade do utilizador a manutenção e o bom estado de conservação do seu Cartão Escolar Municipal;
- d)O extravio ou deterioração ou qualquer outro motivo não imputável ao Município de Arganil obriga à sua substituição, sendo o custo do novo cartão suportado pelo utilizador, de acordo com o valor definido anualmente por deliberação da Câmara Municipal de Arganil;
- e)Se o Cartão Escolar Municipal apresentar anomalias não imputáveis ao utilizador, a sua substituição será gratuita.
- 3 -O Cartão Escolar Municipal deverá ser ativado no ato da primeira matrícula no Agrupamento de Escolas de Arganil.
Artigo 14.º — Cartão Escolar Municipal
Vigente desde: 04/04/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/04/2023