Regulamento

Regulamento n.º 420/2023

Alteração do Regulamento de Funcionamento e Gestão dos Refeitórios Escolares do Município de Arganil

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei habilitante

O Regulamento de Funcionamento e Gestão dos Refeitórios Escolares é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º e das alíneas k) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, conjugado com o Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, o Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na atual redação e ainda os artigos 35.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito e Objetivo

O presente regulamento, tem como objetivo estabelecer as normas de funcionamento e gestão dos refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário e profissional do concelho de Arganil, de modo a promover uma alimentação equilibrada, saudável e segura a todas as crianças e alunos.

Capítulo II - Gestão e Funcionamento

Secção I - Gestão dos Refeitórios

Artigo 3.º

Competência

1 -A gestão dos refeitórios, é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Arganil ou do/a Vereador/a com competências delegadas, em colaboração com os estabelecimentos de educação da rede pública, no âmbito da ação social escolar.
2 -No início de cada ano letivo, o Presidente da Câmara Municipal de Arganil ou o/a Vereador/a com competências delegadas identifica os estabelecimentos de ensino onde estarão a funcionar os refeitórios escolares.
3 -O serviço de distribuição das refeições pode resultar da contratualização entre o Município de Arganil e entidades externas.
4 -A supervisão diária do serviço de refeições escolares é da competência do Município de Arganil, em articulação com a Direção do Agrupamento de Escolas de Arganil e o Coordenador de cada estabelecimento de ensino.

Artigo 4.º

Responsabilidade dos refeitórios

1 -O Presidente da Câmara Municipal de Arganil ou o/a Vereador/a com competências delegadas indica o funcionário que fica responsável pelo controlo das refeições, em cada estabelecimento de educação pré-escolar e de 1.º ciclo do ensino básico.
2 -O Presidente da Câmara Municipal de Arganil ou o/a Vereador/a com competências delegadas, em articulação com a Direção do Agrupamento de Escolas de Arganil, indica o funcionário que fica responsável pelo controlo das refeições, em cada estabelecimento de ensino do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário e profissional.
3 -O trabalhador responsável pelo controlo das refeições deve:
1. a)Colaborar com o Gabinete de Educação do Município de Arganil para que em cada estabelecimento de ensino, o registo diário de requisição e assiduidade, na Plataforma de Gestão Escolar, seja assegurado e reconfirmado em caso de divergência;
2. b)No caso dos estabelecimentos de ensino pré-escolar e de 1.º ciclo do ensino básico, deverá remeter ao Gabinete de Educação do Município de Arganil um mapa mensal onde conste o número diário de refeições servidas e lanches escolares fornecidos.

Secção II - Funcionamento

Artigo 5.º

Instalações

1 -Os refeitórios escolares, são espaços devidamente enquadrados nos estabelecimentos de educação pré-escolar e de 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário e profissional, identificados no Anexo I do presente regulamento, onde são servidas refeições e/ou lanches escolares.
2 -Em situações excecionais, os refeitórios escolares podem ser utilizados para outro fim, devidamente autorizadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Arganil ou pelo/a Vereador/a com competências delegadas.

Artigo 6.º

Horário

1 -O horário de funcionamento dos refeitórios escolares é estabelecido, tendo em conta as necessidades dos utilizadores e, em conformidade com o horário escolar.
2 -Durante as interrupções letivas e férias escolares, no âmbito das respostas sociais no domínio do apoio à família, o serviço de refeições escolares é assegurado a todas as crianças e alunos que o requeiram.
3 -Os refeitórios escolares encerram no mês de agosto.

Artigo 7.º

Utilizadores

1 -Os refeitórios escolares podem ser utilizados:
1. a)Pelas crianças e alunos dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário e profissional que frequentem o estabelecimento e estejam inscritos;
2. b)Pelo pessoal docente e não docente que integrem a composição do estabelecimento escolar;
3. c)Pelas crianças e alunos, pessoal docente e não docente de outros estabelecimentos de ensino, desde que tal não prejudique o normal funcionamento, nem comprometam os recursos existentes.
2 -É proibida a presença de pessoas estranhas ao serviço de fornecimento de refeições escolares no espaço do refeitório escolar, sem que tenham autorização por parte do Município de Arganil.
3 -As pessoas autorizadas no ponto 2, nomeadamente Encarregados de Educação, representantes da Associação de Pais e Encarregados de Educação e alunos estagiários, devem cumprir os normativos legais relativos à higiene e segurança alimentar, nomeadamente no que respeita ao fardamento.

Artigo 8.º

Regras de utilização

1 -Todas as crianças e alunos da educação pré-escolar e do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário e profissional devem:
1. a)Entrar de forma ordeira;
2. b)Fazer fila, por ordem de chegada, a fim de levantar o tabuleiro na sua vez;
3. c)Ocupar os lugares de acordo com as indicações do pessoal não docente, no caso das crianças e alunos da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico;
4. d)Ter postura correta à mesa;
5. e)Utilizar corretamente os talheres;
6. f)Respeitar as indicações dos funcionários afetos aos refeitórios;
7. g)Manter um ambiente calmo ao longo das refeições, respeitando as regras de convivência;
8. h)Ter respeito pelos alimentos fornecidos e não promover o desperdício alimentar;
9. i)No final da refeição, arrumar a cadeira e colocar o tabuleiro nos espaços adequados;
10. j)Não permanecer no refeitório após a refeição.
2 -Os funcionários dos refeitórios devem fazer cumprir todas as regras e respeitar os requisitos técnicos do serviço, em conformidade com a legislação aplicável.
3 -Nos refeitórios dos estabelecimentos ensino da educação pré-escolar, do ensino básico e ensino secundário e profissional, durante o período de almoço, apenas podem ser consumidos alimentos e bebidas, fornecidas pelo serviço de fornecimento de refeições escolares, exceto em situações autorizadas pelo Município de Arganil.

Artigo 9.º

Regras de higiene e segurança alimentar

1 -O fornecimento das refeições, bem como a manutenção e higienização das instalações e equipamentos disponíveis devem respeitar a legislação aplicável.
2 -É proibida a venda, cedência ou doação de excedentes alimentares para qualquer utilização, exceto situações autorizadas pelo Município de Arganil.

Artigo 10.º

Incumprimento do bom funcionamento

1 -As crianças e alunos que perturbem o bom funcionamento dos refeitórios escolares ficam sujeitos à advertência.
2 -A advertência consiste na chamada de atenção pelo pessoal não docente que se encontre afeto aos refeitórios escolares, a fim de promover a sua responsabilização para cumprimento das regras.
3 -Em caso de situações mais gravosas (desrespeito, atirar comida e/ou água, agredir os colegas, etc.) e sempre que se achar conveniente, o pessoal não docente afeto aos refeitórios escolares deverá proceder ao preenchimento da grelha de registo de mau comportamento nos refeitórios escolares (Anexo II) e comunicar à Educadora ou ao Professor Titular/Diretor de Turma que comunicará a situação ao Encarregado de Educação.

Capítulo III - Ementas e Inscrições

Secção I - Ementas

Artigo 11.º

Refeição Escolar

1 -A refeição escolar é composta por sopa, prato de carne ou peixe, de forma alternada, pão, peça de fruta, sobremesa ou iogurte e água.
2 -A oferta alimentar presente nos refeitórios escolares deve:
1. a)Ser equilibrada, saudável e segura;
2. b)Promover a saúde das crianças e alunos através da disponibilização de almoços nutricionalmente equilibrados e com um valor energético proporcional às suas necessidades médias;
3. c)Ser variada, alternando sempre as fontes proteicas e de hidratos de carbono;
4. d)Seguir os princípios nutricionais de redução de nutrientes reconhecidos como prejudiciais, nomeadamente açúcares, gorduras (sobretudo saturadas) e sal;
5. e)Deve promover e disponibilizar, sempre que possível, produtos sazonais, de produção local e cadeia curta, minimizando a pegada ecológica e dinamizando a produção e comércio local.
3 -A restrição de alimentos de origem animal, caraterística de opção vegetariana, é também contemplada.
4 -A opção por refeição vegetariana, deverá ser efetuada no início do ano letivo. Excecionalmente, pode ser feita até às 15h do dia anterior, junto da responsável da cozinha e/ou responsável pelo refeitório.
5 -Podem ser servidas refeições de dieta específica, desde que devidamente justificadas, por prescrição médica ou motivos religiosos, mantendo sempre que possível a matéria-prima da ementa do dia.
6 -Os alunos com necessidade de dieta específica devem submeter o respetivo comprovativo médico/declaração na Plataforma de Gestão Escolar, sob pena de as mesmas não serem consideradas.
7 -Os casos previstos nos n.os 4 e 5, devem também ser comunicados pelos encarregados de educação ao Gabinete de Educação do Município de Arganil.
8 -As ementas podem sofrer alteração por motivos higiénico-sanitários, de acordo com a disponibilidade de fornecedores, ou por motivos devidamente justificados e comunicados ao Município de Arganil.
9 -É expressamente proibido o consumo de bebidas alcoólicas e refrigerantes no serviço de fornecimento das refeições escolares.
10 -A refeição escolar é objeto de avaliação durante o ano letivo, envolvendo o Município de Arganil, o Agrupamento de Escolas de Arganil, a Associação de Pais e Encarregados de Educação e o Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Interior Norte.

Artigo 12.º

Publicitação das ementas

1 -A ementa semanal é validada e publicitada no sítio da internet do Município de Arganil (www.cm-arganil.pt) e na Plataforma de Gestão Escolar, com antecedência mínima de três dias úteis, relativamente à semana a que diz respeito.
2 -A ementa será afixada em cada um dos refeitórios no início de cada semana.

Secção II - Inscrições

Artigo 13.º

Inscrição

Para beneficiar do serviço de refeições escolares, os Encarregados de Educação devem preencher o formulário de candidatura, disponível no sítio da Internet do Município de Arganil (www.cm-arganil.pt) e disponibilizado anualmente na Plataforma de Gestão Escolar, de acordo com o estipulado no Regulamento de Ação Social Escolar do Município de Arganil.

Artigo 14.º

Cartão Escolar Municipal

1 -O Cartão Escolar Municipal para as crianças da educação pré-escolar e alunos do 1.º ciclo do ensino básico, é um cartão virtual pré-pago com acesso a partir da Plataforma de Gestão Escolar.
2 -O Cartão Escolar Municipal para os alunos do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário e profissional, é um cartão físico pré-pago que identifica o utilizador no Agrupamento de Escolas de Arganil:
1. a)É pessoal, único e intransmissível;
2. b)O primeiro Cartão Escolar Municipal é gratuito;
3. c)É da responsabilidade do utilizador a manutenção e o bom estado de conservação do seu Cartão Escolar Municipal;
4. d)O extravio ou deterioração ou qualquer outro motivo não imputável ao Município de Arganil obriga à sua substituição, sendo o custo do novo cartão suportado pelo utilizador, de acordo com o valor definido anualmente por deliberação da Câmara Municipal de Arganil;
5. e)Se o Cartão Escolar Municipal apresentar anomalias não imputáveis ao utilizador, a sua substituição será gratuita.
3 -O Cartão Escolar Municipal deverá ser ativado no ato da primeira matrícula no Agrupamento de Escolas de Arganil.

Artigo 15.º

Deveres dos Encarregados de Educação

1 -São deveres dos encarregados de educação:
1. a)Proceder à inscrição da criança e/ou do(a) aluno(a) no serviço de refeições escolares;
2. b)Liquidar os valores dentro do prazo estipulado;
3. c)Informar o Gabinete de Educação do Município de Arganil de qualquer alteração nos dados constantes da inscrição;
4. d)Assegurar que o seu educando respeita as normas de utilização e funcionamento do refeitório;
5. e)Sensibilizar o seu educando para o respeito pela alimentação e para o combate ao desperdício alimentar;
6. f)Respeitar o presente regulamento.
2 -O Encarregado de Educação pode apresentar sugestão de melhoria ou reclamação, por escrito, dirigida ao Gabinete de Educação do Município de Arganil, sobre qualquer assunto relacionado com o serviço de refeições escolares, através do email: [email protected].

Artigo 16.º

Alterações à inscrição ou cancelamento definitivo das refeições

Qualquer alteração na inscrição no serviço de refeições escolares ou cancelamento definitivo deverá ser formalizada, pelo Encarregado de Educação, junto do Balcão Único ou do Gabinete de Educação do Município de Arganil, com dois dias úteis de antecedência sob a pena das refeições serem faturadas.

Artigo 17.º

Marcação/Desmarcação de refeições - Crianças da Educação Pré-Escolar e alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico

1 -Todas as crianças da educação pré-escolar e alunos do 1.º ciclo do ensino básico com inscrição no serviço de fornecimento de refeições escolares e com o Cartão Escolar Municipal ativado têm a sua refeição diária marcada na Plataforma de Gestão Escolar.
2 -O Encarregado de Educação, poderá proceder à desmarcação da refeição escolar, até às 9h30min do próprio dia, online, na Plataforma de Gestão Escolar ou informar o Gabinete de Educação do Município de Arganil ou o funcionário responsável pelo refeitório.
3 -A não desmarcação da refeição implica o pagamento da mesma.
4 -O Encarregado de Educação deve proceder obrigatoriamente à desmarcação da refeição, independentemente do seu escalão, sob pena do Município de Arganil acionar os mecanismos necessários ao seu dispor para o efeito, nomeadamente através da suspensão do serviço.
5 -Sempre que seja previsível a não utilização do serviço de refeições escolares, designadamente por ausência prolongada ou impedimento, deverá o Encarregado de Educação informar o Gabinete de Educação do Município de Arganil ou o funcionário responsável, com antecedência mínima de dois dias úteis, indicando o período em que o educando estará ausente.

Artigo 18.º

Marcação/Desmarcação de refeições - Alunos do 2.º e 3.º ciclos do ensino Básico e ensino secundário e profissional

1 -Os procedimentos de marcação/desmarcação da refeição no 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário e profissional, podem ser consultados na Plataforma de Gestão Escolar.
2 -O Encarregado de Educação ou o aluno deve efetuar a marcação/desmarcação da refeição até às 10h30min do próprio dia, através da Plataforma de Gestão Escolar, ou através do Cartão Escolar Municipal nos quiosques eletrónicos presentes nos estabelecimentos de ensino.
3 -A não desmarcação da refeição implica o pagamento da mesma.
4 -O Encarregado de Educação ou o aluno deve proceder obrigatoriamente à desmarcação da refeição, independentemente do seu escalão, sob pena do Município de Arganil acionar os mecanismos necessários ao seu dispor para o efeito, nomeadamente através da suspensão do serviço.
5 -Podem ser efetuadas marcações de refeições no próprio dia, após as 10h30min, com a aplicação de uma taxa adicional definida por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação e publicado no Diário da República.
6 -A marcação de refeições no próprio dia, após as 10h30min, mesmo com a aplicação de taxa adicional, não pode ultrapassar uma percentagem de 10 % em relação ao número de senhas vendidas até às 10h30min.
7 -No posto de controlo do refeitório escolar, é obrigatório o utilizador passar o Cartão Escolar Municipal para verificar a marcação de refeição para o próprio dia.

Artigo 19.º

Preço das Refeições

1 -O preço das refeições escolares das crianças e alunos do ensino pré-escolar e do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário e profissional, é definido por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação e publicado no Diário da República.
2 -O preço da refeição do pessoal docente e não docente dos estabelecimentos de ensino é definido, anualmente, durante o período de vigência do contrato, pela entidade adjudicatária.
3 -No caso do Município de Arganil não recorrer à contratualização com entidades externas para o serviço de fornecimento de refeições escolares, o preço das refeições do pessoal docente e não docente dos estabelecimentos de ensino é o definido, anualmente, por portaria que regula o fornecimento de refeições, nos refeitórios dos serviços e organismos da função pública.

Artigo 20.º

Comparticipação económica

1 -Pode ser concedida comparticipação económica para o pagamento das refeições escolares a todas as crianças e alunos, no âmbito da Ação Social Escolar, enquadradas em dois escalões, A e B.
2 -A recusa ou não apresentação dentro do prazo definido dos documentos necessários e exigidos para apuramento do escalão a aplicar, determinará a aplicação do escalão mais elevado.
3 -Sempre que um aluno com o Escalão A, não consuma a refeição previamente marcada e não cancelada atempadamente, sem justificação aceitável, perderá o direito à gratuitidade dessa refeição durante um dia. Caso a situação seja reiterada, o aluno perderá a gratuitidade da refeição durante três dias, tantas vezes quantas isso acontecer.

Artigo 21.º

Ações complementares

1 -O Gabinete de Educação do Município de Arganil deverá, em caso de dúvida sobre os rendimentos, desenvolver as diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar da criança e do aluno.
2 -Pode, ainda, solicitar ao Gabinete da Ação Social do Município de Arganil a elaboração de um relatório social do agregado familiar da criança e do aluno.
3 -Caso se prove que as informações prestadas são falsas pode o Presidente da Câmara Municipal de Arganil ou o/a Vereador/a com a competência delegada, proferir despacho de não atribuição ou de suspensão da concessão da comparticipação.

Artigo 22.º

Regras de pagamento

1 -O pagamento deve ser efetuado através do carregamento do Cartão Escolar Municipal pré-pago.
2 -Para que o Cartão Escolar Municipal se mantenha ativo, permitindo o acesso à marcação das refeições escolares, o saldo não deve ser inferior a 0,00(euro), por um período superior a 5 (cinco) dias úteis, ficando impedido de usufruir do serviço.
3 -Findo o prazo de pagamento dos valores em dívida, os serviços municipais competentes, procedem à emissão de aviso dirigido aos Encarregados de Educação, através de correio registado, a fim de regularizarem os valores, no prazo de dez dias úteis a contar da data da receção da notificação.
4 -Findo o prazo previsto no número anterior sem que tenha existido regularização da dívida será extraída uma certidão de divida, sendo a mesma remetida aos Serviços Competentes para execução fiscal.
5 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, (no final de cada ano letivo) a falta de regularização dos valores em dívida implica a suspensão/inativação dos serviços.

Artigo 23.º

Pagamento em prestações

1 -Pode ser solicitado o pagamento em prestações, desde que exista uma comprovada carência económica.
2 -O pagamento em prestações deve ser solicitado através de requerimento devidamente fundamentado e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Arganil.
3 -As prestações deverão ser pagas até ao dia quinze de cada mês, iniciando-se o plano de pagamento no mês seguinte à notificação de deferimento do pedido.
4 -O não pagamento de uma prestação importa o vencimento automática das restantes.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 24.º

Fiscalização

O funcionamento dos refeitórios escolares será acompanhado presencialmente e a fiscalização será efetuada pelo Município de Arganil ou pela entidade que esteja a gerir o serviço, sendo supervisionado pelos técnicos responsáveis do Município de Arganil.

Artigo 25.º

Proteção de dados

Toda a recolha e tratamento de dados pessoais no âmbito de aplicação do presente regulamento respeita o Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Artigo 26.º

Casos omissos

Os casos omissos serão submetidos a deliberação da Câmara Municipal de Arganil.

Artigo 27.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento de Funcionamento e Gestão dos Refeitórios Escolares, aprovado pela Assembleia Municipal de Arganil, em sessão ordinária realizada em 5 de setembro de 2020, sob proposta da Câmara Municipal de Arganil aprovado na reunião ordinária realizada em 18 de agosto de 2020.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Refeitórios Escolares - Localização e Serviço

1 -Refeitório Escolar - Centro Escolar de Arganil
1. a)Jardim de Infância;
2. b)1.º Ciclo do Ensino Básico;
3. c)Centro de Atividades de Tempos Livres (CATL) e Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) geridas pela Santa Casa da Misericórdia de Arganil, nos períodos de interrupção letiva e férias escolares.
2 -Refeitório Escolar - Centro Escolar de Sarzedo
1. a)Jardim de Infância;
2. b)1.º Ciclo do Ensino Básico;
3. c)AAAF geridas pelo Centro Social e Paroquial do Sarzedo, nos períodos de interrupção letiva e férias escolares.
3 -Refeitório Escolar - Centro Escolar de Pombeiro da Beira
1. a)Jardim de Infância;
2. b)1.º Ciclo do Ensino Básico;
3. c)Componente de Apoio à Família (CAF) e AAAF geridas pela Cáritas Diocesanas de Coimbra, nos períodos de interrupção letiva e férias escolares.
4 -Refeitório Escolar - Centro Escolar de São Martinho da Cortiça
1. a)Jardim de Infância;
2. b)1.º Ciclo do Ensino Básico;
3. c)CATL gerido pela Casa do Povo de São Martinho da Cortiça e AAAF geridas pelo Município de Arganil, nos períodos de interrupção letiva e férias escolares.
5 -Refeitório Escolar - Centro Escolar de Côja
1. a)Jardim de Infância;
2. b)1.º Ciclo do Ensino Básico;
3. c)AAAF geridas pelo Município de Arganil, nos períodos de interrupção letiva e férias escolares.
6 -Refeitório Escolar - Centro Escolar de Pomares
1. a)Jardim de Infância;
2. b)1.º Ciclo do Ensino Básico;
3. c)CAF e AAAF geridas pela Cáritas Diocesana de Coimbra, nos períodos de interrupção letivas e férias escolares.
7 -Refeitório Escolar - Escola Básica n.º 2 de Arganil
1. a)2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico;
2. b)CATL, gerido pela Cáritas Diocesana de Coimbra.
8 -Refeitório Escolar - Escola Professor Mendes Ferrão de Côja
1. a)2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico;
2. b)CATL, gerido pela Cáritas Diocesana de Coimbra.
9 -Refeitório Escolar - Escola Secundária de Arganil
1. a)Ensino Secundário e Profissional;
2. b)CATL, gerido pela Cáritas Diocesana de Coimbra.
  (ver documento original)
  316305279

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Refeitórios Escolares - Localização e Serviço

1 -Refeitório Escolar - Centro Escolar de Arganil
1. a)Jardim de Infância;
2. b)1.º Ciclo do Ensino Básico;
3. c)Centro de Atividades de Tempos Livres (CATL) e Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) geridas pela Santa Casa da Misericórdia de Arganil, nos períodos de interrupção letiva e férias escolares.
2 -Refeitório Escolar - Centro Escolar de Sarzedo
1. a)Jardim de Infância;
2. b)1.º Ciclo do Ensino Básico;
3. c)AAAF geridas pelo Centro Social e Paroquial do Sarzedo, nos períodos de interrupção letiva e férias escolares.
3 -Refeitório Escolar - Centro Escolar de Pombeiro da Beira
1. a)Jardim de Infância;
2. b)1.º Ciclo do Ensino Básico;
3. c)Componente de Apoio à Família (CAF) e AAAF geridas pela Cáritas Diocesanas de Coimbra, nos períodos de interrupção letiva e férias escolares.
4 -Refeitório Escolar - Centro Escolar de São Martinho da Cortiça
1. a)Jardim de Infância;
2. b)1.º Ciclo do Ensino Básico;
3. c)CATL gerido pela Casa do Povo de São Martinho da Cortiça e AAAF geridas pelo Município de Arganil, nos períodos de interrupção letiva e férias escolares.
5 -Refeitório Escolar - Centro Escolar de Côja
1. a)Jardim de Infância;
2. b)1.º Ciclo do Ensino Básico;
3. c)AAAF geridas pelo Município de Arganil, nos períodos de interrupção letiva e férias escolares.
6 -Refeitório Escolar - Centro Escolar de Pomares
1. a)Jardim de Infância;
2. b)1.º Ciclo do Ensino Básico;
3. c)CAF e AAAF geridas pela Cáritas Diocesana de Coimbra, nos períodos de interrupção letivas e férias escolares.
7 -Refeitório Escolar - Escola Básica n.º 2 de Arganil
1. a)2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico;
2. b)CATL, gerido pela Cáritas Diocesana de Coimbra.
8 -Refeitório Escolar - Escola Professor Mendes Ferrão de Côja
1. a)2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico;
2. b)CATL, gerido pela Cáritas Diocesana de Coimbra.
9 -Refeitório Escolar - Escola Secundária de Arganil
1. a)Ensino Secundário e Profissional;
2. b)CATL, gerido pela Cáritas Diocesana de Coimbra.
  (ver documento original)
  316305279