Artigo 19.º — Revogação

Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a estudantes do Ensino Superior Nacionais dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, Regulamento n.º 574/2019, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 137, em 19 de julho de 2019.