Art.º 16 · Regulamento n.º 420/2026 — Funcionamento Estrutural e Utilização de Espaços

1 -A Junta de Freguesia pode valorizar, no âmbito da grelha de avaliação, os encargos associados à utilização de espaços destinados ao funcionamento regular das instituições, designadamente sedes ou instalações operacionais, desde que:
1. a)Exista título válido de utilização;
2. b)O espaço seja necessário e efetivamente afeto à atividade regular;
3. c)A instituição demonstre impacto, continuidade e relevância da sua atuação.
2 -A consideração destes encargos não implica, por si só, a atribuição de apoio direto, sendo a sua ponderação integrada no modelo global de avaliação e decisão.
3 -Majoração: poderá ser atribuída valorização adicional na pontuação a situações que evidenciem:
1. a)Utilização com fins comunitários;
2. b)Partilha interassociativa de espaços;
3. c)Relevância social ou territorial da atividade desenvolvida.

Artigo 16.º — Funcionamento Estrutural e Utilização de Espaços