Art.º 23 · Regulamento n.º 420/2026 — Avaliação das candidaturas

1 -As candidaturas apresentadas ao abrigo do PAIFAP 2.0 são objeto de avaliação técnica e administrativa, com base:
1. a)Nos critérios definidos no presente Regulamento;
2. b)Na grelha de pontuação aprovada anualmente pelo Executivo da Junta de Freguesia;
3. c)Na documentação apresentada pelas entidades candidatas.
2 -A avaliação tem por objetivo aferir o impacto comunitário da atividade, a regularidade da ação desenvolvida, a capacidade de execução da instituição, a sustentabilidade das medidas propostas e o interesse público local.
3 -A proposta de atribuição de apoio é submetida a deliberação do Executivo da Junta de Freguesia, a quem compete a decisão final.
4 -A decisão sobre as candidaturas é comunicada às entidades candidatas, indicando, sempre que possível, o resultado da avaliação e o montante do apoio atribuído.

Artigo 23.º — Avaliação das candidaturas