Art.º 26 · Regulamento n.º 420/2026 — Incumprimento

1 -Constitui incumprimento, para efeitos do presente Regulamento, designadamente:
1. a)A utilização do apoio para fins diferentes dos aprovados;
2. b)A não execução, total ou parcial, da atividade apoiada sem justificação válida;
3. c)A não apresentação de relatórios ou comprovativos exigidos;
4. d)A prestação de informações falsas ou omissas no processo de candidatura ou execução.
2 -A verificação de situações de incumprimento pode determinar a aplicação das sanções previstas no artigo seguinte, sem prejuízo de outras responsabilidades legalmente aplicáveis.

Artigo 26.º — Incumprimento