O presente Regulamento Municipal regula o Programa Municipal denominado «Macedo Cuidar», o qual visa apoiar pessoas em situação de vulnerabilidade, regulando as condições de adesão, atribuição e utilização do Cartão Municipal Sénior, assim como as normas gerais de funcionamento da Oficina Móvel de Reparações Municipal e de acesso à mesma.
Artigo 3.º — (Objeto)
Vigente desde: 07/08/2017
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Em vigor desde 07/08/2017