Saltar para o conteúdo principal
Artigo 4.º
— (Serviço municipal responsável)
Vigente desde: 07/08/2017
[...]
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2017
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 3
(Objeto)
Seguinte · Artigo 5
(Noção)
Índice