A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia obedece ao disposto no presente Regulamento e na demais legislação em vigor quando esteja em causa a celebração de contratos, acordos, concessões e protocolos cujo objeto se enquadre no seu âmbito.
Artigo 46.º — Contratos, acordos, concessões e protocolos
Vigente desde: 11/07/2018
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Em vigor desde 11/07/2018