1 -O procedimento de autorização de intervenção no espaço público far-se-á em três fases:
a)Apreciação da intervenção;
b)Emissão do Alvará de Autorização;
c)Comunicação de início de trabalhos no espaço público.
2 -Sempre que estejam em causa intervenções no espaço público decorrentes e acessórias de outras operações urbanísticas sujeitas aos procedimentos previstos no âmbito do RJUE, as fases indicadas na alínea a) e b) do número anterior esgotam-se, nos termos da tramitação prevista naquele diploma, com a emissão do alvará de licença de obras.