O presente Regulamento aplica-se aos trabalhadores do Município de Santa Marta de Penaguião que hajam celebrado com esta entidade um contrato de trabalho em funções públicas, qualquer que seja a natureza das suas funções, com exceção dos trabalhadores integrados nas atividades de enriquecimento curricular.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 13/05/2019
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Em vigor desde 13/05/2019