- 1 -Os resultados de todas as etapas do processo do OPM serão avaliados anualmente, com o objetivo de um contínuo aperfeiçoamento do sistema.
- 2 -Os resultados da avaliação são considerados na preparação do ciclo seguinte do Orçamento Participativo.
Artigo 13.º — Avaliação do Processo
Vigente desde: 06/05/2022
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