Art.º 14 · Regulamento n.º 421/2022 — Modelo de Participação

1 -O OPM terá uma participação de base individual.
2 -Cada cidadão terá direito a um voto.
3 -Cada cidadão poderá apresentar uma proposta.
4 -O processo do OPM é aberto à participação de todos os cidadãos, com mais de 18 anos, que sejam recenseados no Município de Mora.
5 -Os membros que integram a Comissão de Análise das Propostas estão impedidos de apresentar propostas no âmbito do OPM.
6 -Será utilizada uma diversidade de instrumentos de participação, desde as novas tecnologias aos mecanismos de participação presenciais como as Assembleias Participativas, de modo a assegurar a comunicação com diferentes grupos socioeconómicos e faixas etárias, assim como para assegurar a representatividade geográfica dos cidadãos.

Artigo 14.º — Modelo de Participação