Na fase de implementação, os projetos vencedores não têm obrigatoriamente de ser uma transcrição das propostas que lhes deram origem, dado que existem propostas que, para terem condições de execução, poderão necessitar de ajustes técnicos, que implicarão sempre o diálogo prévio com o proponente (s) respetivo (s).
Artigo 20.º — Implementação
Vigente desde: 06/05/2022
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Em vigor desde 06/05/2022