- 1 -A submissão do requerimento só pode ter lugar após o preenchimento integral do formulário e envio de todos os documentos solicitados no Anexo A.
- 2 -Ao submeter o requerimento, o estudante subscreve uma declaração sob compromisso de honra sobre a veracidade e integralidade das informações prestadas dos documentos entregues.
Artigo 11.º — Submissão
Vigente desde: 23/04/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/04/2026