Art.º 18 · Regulamento n.º 421/2026 — Pensões

1 -Consideram-se rendimentos de pensões o valor anual de pensões do requerente ou dos elementos do seu agregado familiar, designadamente:
1. a)Pensões de Velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma ou outras de idêntica natureza;
2. b)Rendas temporárias ou vitalícias;
3. c)Prestações a cargo de companhias de seguro ou de fundo de pensões;
4. d)Pensões de alimentos.
2 -Para efeitos do disposto do número anterior, são equiparados a Pensões de alimentos os apoios no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a menores e outros de natureza análoga.

Artigo 18.º — Pensões