Art.º 20 · Regulamento n.º 421/2026 — Casos especiais de determinação do rendimento

1 -Quando o agregado familiar não apresenta rendimentos ou as suas fontes de rendimentos não sejam percetíveis, os serviços que procedem à análise do requerimento, devem proceder à entrevista do requerente, de modo a apurar a veracidade dos rendimentos obtidos e a sua situação familiar, podendo ser solicitados outros documentos oficiais, designadamente que comprovem as declarações prestadas.
2 -Nas situações a que se refere o número anterior, podem, sob compromisso de honra ou desde que apresentado o respetivo comprovativo, ser considerados como rendimento, entre outros, ajudas provenientes de terceiros, subsídios agrícolas, rendimentos sujeitos a taxas liberatórias e rendimentos de trabalho não declarado em sede de IRS.

Artigo 20.º — Casos especiais de determinação do rendimento