- 1 -No decurso da audiência dos interessados, prevista no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, os requerentes podem apresentar informações e documentos visando alteração do projeto da decisão.
- 2 -Não havendo oposição em sede de audiência dos interessados, a decisão definitiva será proferida no prazo de quinze dias úteis.
Artigo 26.º — Audiência dos interessados
Vigente desde: 23/04/2026
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Em vigor desde 23/04/2026