- 1 -A Comissão Técnica de Admissão é constituída por 3 a 7 membros, nomeados pelo Bastonário.
- 2 -O mandato dos membros da Comissão Técnica de Admissão tem a duração de 1 ano, sem prejuízo do bastonário, por motivo justificado, poder cessar o mandato antes de findo o respectivo prazo.
Artigo 15.º — (Comissão Técnica de Admissão)
Vigente desde: 27/10/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/10/2009