À Assembleia Municipal, em benefício dos fins do Prémio de Pintura Martins da Costa, reserva-se o direito de, em qualquer altura, alterar a disposição do presente Regulamento.
Artigo 15.º — Alterações
Vigente desde: 07/08/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2017