Art.º 3 · Regulamento n.º 422/2019 — Condições de acesso

1 -Podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos de licenciatura da ESSATLA os estudantes internacionais:
1. a)Titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido;
2. b)Titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.
2 -Os diplomas e certificados referidos no número anterior têm de evidenciar as circunstâncias da sua emissão de forma fidedigna e devem ser autenticados pelo Consulado Português no país emitente ou, se for caso disso, apostilados, nos termos da Convenção de Haia e traduzidos para a língua portuguesa por tradutor ajuramentado quando estiverem elaborados em língua diferente da portuguesa, espanhola, francesa ou inglesa. Dos diplomas e certificados referidos no n.º 1 tem de constar, obrigatoriamente, que a habilitação secundária de que são titulares confere aos estudantes internacionais o direito de se poder candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido.

Artigo 3.º — Condições de acesso