1 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 25 a (euro) 3 740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva:
a)A violação do disposto nos n.º 1, 2 e 3 do artigo 20.º;
b)A violação do disposto nos n.º 1 e 3 do artigo 23.º;
c)A violação do disposto no artigo 26.º
2 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 50 a (euro) 3 740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva:
a)A violação do disposto no artigo 10.º;
b)A violação do disposto no artigo 11.º;
c)A violação do disposto no artigo 13.º;
d)A violação do disposto no artigo 14.º;
e)A violação do disposto no n.º 1 e no n.º 3 do artigo 17.º;
f)A violação do disposto nos n.º 4 e 6 do artigo 20.º;
g)A violação do disposto no artigo 21.º;
h)A violação do disposto no artigo 36.º;
i)A violação do disposto no artigo 37.º;
j)A violação do disposto no artigo 38.º;
k)A violação do disposto no artigo 39.º
3 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3 740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva:
a)A violação do disposto no artigo 19.º
4 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 750 a (euro) 5 000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1 500 a (euro) 60 000, no caso de pessoa coletiva:
a)A violação do disposto no artigo 30.º;
b)A violação do disposto no artigo 31.º;
c)A violação do disposto no artigo 32.º;
d)A violação do disposto no artigo 33.º;
e)A violação do disposto no artigo 34.º;
f)A violação do disposto no artigo 35.º
5 -Constitui contraordenação ambiental leve, punível com coima de (euro) 200 a (euro) 2 000 em caso de negligência e de (euro) 400 a (euro) 4 000 em caso de dolo, se praticada por pessoa singular, e de (euro) 2 000 a (euro) 18 000 em caso de negligência e de (euro) 6 000 a (euro) 36 000 em caso de dolo, se praticada por pessoa coletiva:
a)A violação do disposto no artigo 8.º;
b)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 18.º;
c)A violação do disposto nos n.º 1, 2 e 3 do artigo 25.º