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Artigo 67.º — Contraordenações

Vigente desde: 14/05/2021
  1. 1 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 25 a (euro) 3 740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva:
    1. a)A violação do disposto nos n.º 1, 2 e 3 do artigo 20.º;
    2. b)A violação do disposto nos n.º 1 e 3 do artigo 23.º;
    3. c)A violação do disposto no artigo 26.º
  2. 2 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 50 a (euro) 3 740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva:
    1. a)A violação do disposto no artigo 10.º;
    2. b)A violação do disposto no artigo 11.º;
    3. c)A violação do disposto no artigo 13.º;
    4. d)A violação do disposto no artigo 14.º;
    5. e)A violação do disposto no n.º 1 e no n.º 3 do artigo 17.º;
    6. f)A violação do disposto nos n.º 4 e 6 do artigo 20.º;
    7. g)A violação do disposto no artigo 21.º;
    8. h)A violação do disposto no artigo 36.º;
    9. i)A violação do disposto no artigo 37.º;
    10. j)A violação do disposto no artigo 38.º;
    11. k)A violação do disposto no artigo 39.º
  3. 3 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3 740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva:
    1. a)A violação do disposto no artigo 19.º
  4. 4 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 750 a (euro) 5 000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1 500 a (euro) 60 000, no caso de pessoa coletiva:
    1. a)A violação do disposto no artigo 30.º;
    2. b)A violação do disposto no artigo 31.º;
    3. c)A violação do disposto no artigo 32.º;
    4. d)A violação do disposto no artigo 33.º;
    5. e)A violação do disposto no artigo 34.º;
    6. f)A violação do disposto no artigo 35.º
  5. 5 -Constitui contraordenação ambiental leve, punível com coima de (euro) 200 a (euro) 2 000 em caso de negligência e de (euro) 400 a (euro) 4 000 em caso de dolo, se praticada por pessoa singular, e de (euro) 2 000 a (euro) 18 000 em caso de negligência e de (euro) 6 000 a (euro) 36 000 em caso de dolo, se praticada por pessoa coletiva:
    1. a)A violação do disposto no artigo 8.º;
    2. b)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 18.º;
    3. c)A violação do disposto nos n.º 1, 2 e 3 do artigo 25.º
  6. 6 -A tentativa e a negligência são puníveis.

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Em vigor desde 14/05/2021

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