A Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais é uma estrutura de âmbito municipal, destinada à operacionalização do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no Concelho de Vila Real de Santo António, de acordo o definido no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro.
Artigo 1.º — Âmbito, natureza e missão
Vigente desde: 06/05/2022
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Em vigor desde 06/05/2022