Art.º 1 · Regulamento n.º 422/2023 — Objeto e âmbito territorial

1 -O presente regulamento visa definir as condições de acesso para a atribuição de apoios temporários com vista à esterilização de cães e gatos cujos donos sejam residentes na área geográfica do concelho de Celorico de Basto.
2 -Os objetivos a atingir com este programa são os seguintes:
1. a)Valorização e promoção do bem - estar animal;
2. b)Conter o aumento do número de cães e gatos abandonados na rua, entregues em associações de proteção animal ou em centros de recolha oficial de animais (CROA);
3. c)Estimular uma melhoria da qualidade de vida das famílias, concedendo apoios económicos nas esterilizações dos seus animais;
4. d)Promover um ambiente mais higiénico e saudável nesses lares, graças à esterilização dos cães e gatos;
5. e)Sensibilizar os donos para as responsabilidades que implica ter cães e gatos e para o conjunto global das suas necessidades, nomeadamente, para a importância da esterilização como método de controlo da reprodução e prevenção do aparecimento de doenças;
6. f)Verificar a aplicação da legislação em vigor quanto ao número de cães e gatos por agregado familiar;
7. g)Em situação de abandono animal, evitar a procriação descontrolada.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito territorial